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Para que os documentos estrangeiros surtam efeitos no Brasil, é necessário que eles sejam legalizados no Consulado do Brasil localizado no país de origem do documento. Após, devem ser traduzidos por tradutor juramentado e, em seguida, registrado no Cartório de Registro de Títulos e Documentos (RTD) do domicílio do interessado.Para os países signatários da Convenção da Apostila de Haia, a legalização do documento no Consulado pode ser substituída pela Apostila. No entanto, mesmo nas hipóteses de apostilamento, o registro do documento estrangeiro e da tradução juramentada (e da apostila) no RTD são obrigatórios.

OBS1: No caso de o documento ser oriundo de país estrangeiro que não seja signatário da Convenção de Apostila de Haia, ele (documento) deverá submeter-se ao processo de legalização no consulado/embaixada do Brasil no país estrangeiro correspondente.

OBS2: Os países que tem a língua portuguesa como oficial estão dispensados da tradução juramentada, mas precisam estar devidamente apostilados (se oriundos de país signatário da Convenção de Apostila de Haia). Se o documento for proveniente de país não signatário da Convenção, então deverá se submeter ao procedimento de legalização perante o consulado/embaixada do Brasil sediada no país de origem do documento.

OBS3: O art. 23 do Acordo de Cooperação em Matéria Civil entre a República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa, recepcionado pelo ordenamento jurídico pátrio por meio do Decreto nº 3598/2000, estabeleceu que os atos públicos emanados pelo Governo Francês (ex. Certidão de nascimento/casamento/óbito, sentenças de divórcio, de inventários etc) estão dispensados do apostilamento, bem assim do processo de legalização pelos consulados/embaixada do Brasil na França. No entanto, para que sejam registrados no Cartório de Registro de Títulos e Documentos é necessário que o documento original em língua estrangeira seja apresentado juntamente com a tradução juramentada correspondente.