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O protesto é o ato formal lavrado pelo tabelião de protesto e tem como finalidade provar o inadimplemento de uma obrigação, fixar o termo inicial dos encargos, quando não houver prazo determinado, bem como interromper o prazo de prescrição. Você pode protestar qualquer título ou documento de dívida por falta de pagamento, tais como:

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• letras de câmbio;

• notas promissórias;

• duplicatas;

• cheques;

• contratos de locação;

• confissões de dívida;

• contratos de honorários;

• contratos de compra e venda de bens imóveis ou móveis, inclusive veículos

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Pela legislação vigente poderão ser protestados títulos de crédito, cheques, notas promissórias, duplicatas, letras de câmbio, cédulas de crédito, bem como quaisquer outros documentos representativos de dívida, inclusive certidões de dívida da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas.

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Conforme estabelece o artigo 9º da Lei nº 9.492/1997 e o artigo 716, § 1º, da Consolidação Normativa Notarial e Registral do Estado do Rio Grande do Sul, “não cabe ao tabelião investigar a origem da dívida ou a falsidade do documento, nem a ocorrência de prescrição ou de caducidade.

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Apresentado o título ao tabelionato de protestos, será expedida intimação ao devedor. Passo seguinte, após a intimação do devedor poderá ocorrer:

1. pagamento;

2. a desistência (retirada) do apresentante;

3. a sustação por ordem judicial;

4. a lavratura do protesto do título ou documento de dívida. 

Com o protesto, o nome do devedor ingressará no SERASA – órgão consultado pelas instituições financeiras por ocasião da abertura de contas, concessão de financiamentos ou operações similares. Com o cancelamento ou pagamento do protesto no Tabelionato, a informação correspondente será enviada ao SERASA, para a exclusão do nome do devedor.

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Certidão Negativa de Protesto

Para provar que a pessoa não tem nenhum protesto, poderá ser solicitada certidão negativa no Tabelionato de Protestos da sua cidade. Assim, previamente à celebração de um negócio, inclusive imobiliário, é aconselhável solicitar negativa de protestos em nome da(s) parte(s) contratante(s).

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